quarta-feira, outubro 17, 2018

DEMOCRACIA E ESTADO DE DIREITO NA SOCIEDADE PORTUGUESA…

A vivência em DEMOCRACIA – enformada por um ESTADO DE DIREITO –, na sociedade portuguesa, está BLINDADA por COMPADRIOS de gente INCONSCIENTE.
A sociedade portuguesa é, assim, e na prática, formada por um conjunto de diferentes BANDOS CRIMINOSOS RIVAIS, que a DOMINAM.
Disse!
- Victor Rosa de Freitas –

DITADORES, DEMOCRATAS E MERITOCRATAS…

As pessoas IGNORANTES são uns verdadeiros DITADORES…
As pessoas CONSCIENTES defendem a DEMOCRACIA…
E as pessoas com SABEDORIA defendem a MERITOCRACIA…
Os DITADORES não aceitam a DEMOCRACIA, muito menos a MERITOCRACIA…
Os DEMOCRATAS combatem os DITADORES e aceitam a MERITOCRACIA, mas não sabem como a CONCRETIZAR…
Os MERITOCRATAS combatem os DITADORES e SABEM como ir além da DEMOCRACIA…
Acenando à CONSCIÊNCIA dos HOMENS para que atinjam a SABEDORIA…
Reconhecendo a TODOS E CADA UM o DIREITO NATURAL E FUNDAMENTAL ao CONHECIMENTO, à CONSCIÊNCIA e à SABEDORIA…
De modo a que se possa DEFINIR o MÉRITO de CADA UM…
E, consequentemente, possamos TODOS viver em MERITOCRACIA…
Disse!
- Victor Rosa de Freitas –

REPRESSÃO, CAUSAS E SOLUÇÃO…

O que fazem os IGNORANTES?...
REPRIMEM os comportamentos…
O que fazem os CONSCIENTES?...
Procuram as CAUSAS dos comportamentos…
O que fazem os que têm SABEDORIA?...
Apresentam a SOLUÇÃO para haver bons comportamentos…
A Humanidade vive fundamentalmente na fase da REPRESSÃO…
Com pequenos laivos de CONSCIÊNCIA…
Mas muito longe, ainda, da SABEDORIA…
Há que defender, pois, o DIREITO NATURAL e FUNDAMENTAL, de todos e cada um, ao CONHECIMENTO, à CONSCIÊNCIA e à SABEDORIA…
Com o CONCURSO de TODOS e CADA UM para que seja encontrada a SOLUÇÃO…
SEMPRE em LIBERDADE!...
Disse!
- Victor Rosa de Freitas -

segunda-feira, outubro 15, 2018

HÁ QUE BANIR DA MENTE DE TODOS E CADA UM DE NÓS O MALDITO E DIABÓLICO CONCEITO DE “PECADO ORIGINAL”…

Jesus, o Cristo, condensou toda a Lei e os Profetas em dois MANDAMENTOS…
Com efeito:
«34 Ao ouvirem dizer que Jesus havia deixado os saduceus sem resposta, os fariseus se reuniram.
35 Um deles, perito na lei, o pôs à prova com esta pergunta:
36 "Mestre, qual é o maior mandamento da Lei?"
37 Respondeu Jesus: " 'Ame o Senhor, o seu Deus de todo o seu coração, de toda a sua alma e de todo o seu entendimento'.
38 Este é o primeiro e maior mandamento.
39 E o segundo é semelhante a ele: 'Ame o seu próximo como a si mesmo'.
40 Destes dois mandamentos dependem toda a Lei e os Profetas".»
(Mateus, 34-40)
Para amar a Deus e ao seu próximo como a si mesmo, todos e cada um de nós precisa de se amar a si mesmo antes de tudo o mais…
Pois quem não se ama a si mesmo não pode amar nem a Deus nem ao próximo…
Simplesmente porque não tem amor para dar…
Só quando todos e cada um se amar a si próprio – e ficar cheio de amor – poderá amar a Deus e ao próximo…
Ora, os homens “iluminados” que escreveram a Bíblia – mais precisamente o Antigo Testamento -, fazendo crer serem os intérpretes da vontade de Deus, escreveram:
«1 Ora, a serpente era o mais astuto de todos os animais selvagens que o Senhor Deus tinha feito. E ela perguntou à mulher: "Foi isto mesmo que Deus disse: 'Não comam de nenhum fruto das árvores do jardim'?"
2 Respondeu a mulher à serpente: "Pode¬mos comer do fruto das árvores do jardim,
3 mas Deus disse: 'Não comam do fruto da árvore que está no meio do jardim, nem toquem nele; do contrário vocês morrerão' ".
4 Disse a serpente à mulher: "Certamente não morrerão!
5 Deus sabe que, no dia em que dele comerem, seus olhos se abrirão, e vocês, como Deus, serão conhecedores do bem e do mal".
6 Quando a mulher viu que a árvore parecia agradável ao paladar, era atraente aos olhos e, além disso, desejável para dela se obter discernimento, tomou do seu fruto, comeu-o e ¬o deu a seu ma¬rido, que comeu também.
7 Os olhos dos dois se abriram, e perceberam que estavam nus; então juntaram folhas de figueira para cobri¬r-se.
8 Ouvindo o homem e sua mulher os passos do Senhor Deus, que andava pelo jardim quando soprava a brisa do dia, esconderam-se da presença do Senhor Deus entre as árvores do jardim.
9 Mas o Senhor Deus chamou o ho¬mem, perguntando: "Onde está você?"
10 E ele respondeu: "Ouvi teus passos no jardim e fiquei com medo, porque estava nu; por isso me escondi".
11 E Deus perguntou: "Quem disse que você estava nu? Você comeu do fruto da árvore da qual o proibi de comer?"
12 Disse o homem: "Foi a mulher que me deste por companheira que me deu do fruto da árvore, e eu comi".
13 O Senhor Deus perguntou então à mu¬lher: "Que foi que você fez?"
Respondeu a mulher: "A serpente me en¬ganou, e eu comi".
14 Então o Senhor Deus declarou à ser¬pente:
"Uma vez que você fez isso,
maldita é você
entre todos os rebanhos domésticos
e entre todos os animais selvagens!
Sobre o seu ventre você rastejará,
e pó comerá todos os dias da sua vida.
15 Porei inimizade
entre você e a mulher,
entre a sua descendência
e o descendente dela;
este ferirá a sua cabeça,
e você lhe ferirá o calcanhar".
16 À mulher, ele declarou:
"Multiplicarei grandemente
o seu sofrimento na gravidez;
com sofrimento você dará à luz filhos.
Seu desejo será para o seu marido,
e ele a dominará".
17 E ao homem declarou:
"Visto que você deu ouvidos à sua mulher
e comeu do fruto da árvore
da qual ordenei a você
que não comesse,
maldita é a terra por sua causa;
com sofrimento você
se alimentará dela
todos os dias da sua vida.
18 Ela lhe dará espinhos e ervas daninhas,
e você terá que alimentar-se
das plantas do campo.
19 Com o suor do seu rosto
você comerá o seu pão,
até que volte à terra,
visto que dela foi tirado;
porque você é pó,
e ao pó voltará".
20 Adão deu à sua mulher o nome de Eva, pois ela seria mãe de toda a humanidade.
21 O Senhor Deus fez roupas de pele e com elas vestiu Adão e sua mulher.
22 Então disse o Senhor Deus: "Agora o homem se tornou como um de nós, conhe¬cendo o bem e o mal. Não se deve, pois, permitir que ele tome também do fruto da árvore da vida e o coma, e viva para sem¬pre".
23 Por isso o Senhor Deus o mandou embora do jardim do Éden para cultivar o solo do qual fora tirado.
24 Depois de expulsar o homem, colocou a leste do jardim do Éden querubins e uma espada flamejante que se movi¬a, guar¬dando o caminho para a árvore da vida.»
(Génesis 3:1-24)
Esta desobediência de Adão e Eva ao Senhor veio a ser teorizada por Santo Agostinho como o “pecado original”…
Os crentes – e não só -, pois, sentem-se “culpados” por tal “desobediência”, sentem-se, desde a “origem”, como “pecadores”…
Como assim, são incapazes de se amar a si mesmos…
E não se amando a si mesmos, não podem amar a Deus e ao próximo, nos termos dos mandamentos revelados por Jesus, o Cristo, como vimos…
Há, assim, que banir da mente das pessoas – de todos e cada um de nós, seres humanos -, o maldito e diabólico conceito de “pecado original”…
Pois todos e cada um de nós tem o DIREITO NATURAL e FUNDAMENTAL ao CONHECIMENTO, à CONSCIÊNCIA e à SABEDORIA…
E a amar-se a si mesmo, de modo a poder amar a Deus e ao próximo – do que depende toda a Lei e os Profetas, como revelou Jesus, o Cristo…
Disse!
- Victor Rosa de Freitas -

DA ERA DA SOBREVIVÊNCIA À ERA DA CONSCIÊNCIA E, DEPOIS, À ERA DA SABEDORIA…

A Humanidade, em geral, vive ainda uma ERA DE SOBREVIVÊNCIA…
Cada ser humano, nesta ERA, é responsável pela sua própria SOBREVIVÊNCIA…
Nesta luta, quem mais tem desinteressa-se por quem nada tem…
Quem mais tem aplica a “lei” que vigora entre os animais – a “lei da dominância”…
E, com base nesta “lei”, os que mais têm dominam os que nada têm, achando que estes são “fracos” e que “não querem é trabalhar”…
Há que entrar, antes e outrossim, na ERA DA CONSCIÊNCIA…
E a CONSCIÊNCIA dita que, a todos e cada um, deve ser reconhecido o DIREITO NATURAL e FUNDAMENTAL à SOBREVIVÊNCIA…
É que o Homem – diferentemente dos animais – tem – ou pode ter – CONSCIÊNCIA…
E quem tem CONSCIÊNCIA defende, para todos e cada um, aquele DIREITO NATURAL e FUNDAMENTAL…
Consagrado este – e garantido na vida prática, há que ir mais longe…
E garantir que todos e cada um tenham o DIREITO NATURAL e FUNDAMENTAL ao CONHECIMENTO, à CONSCIÊNCIA e à SABEDORIA…
Só assim o HOMEM será DIGNO da sua condição de superioridade em relação aos animais…
Atingida a ERA da CONSCIÊNCIA, há que lutar pela ERA da SABEDORIA…
Garantindo a todos e a cada um o último referido DIREITO NATURAL e FUNDAMENTAL…
E tratando bem – ou não maltratando, pelo menos – os ANIMAIS…
E respeitando a NATUREZA…
Só assim a verdadeira DIGNIDADE do HOMEM será atingida…
Disse!
- Victor Rosa de Freitas –

domingo, outubro 14, 2018

O ÚLTIMO ROMANCE DE PEPETELA…

Trata-se de uma narrativa sobre as redes, hierarquias e toda a podridão da porca da política, contada por um chefe de estado africano morto e no seu próprio velório – chefe de estado esse que nos conta como galgou toda a hierarquia do poder, começando pelo militar, sendo “apenas” o melhor atirador de elite -, capaz de ver e ouvir todos os que o rodeiam e de estar informado sobre todas as maquinações de poder para a sua substituição, através do seu agente de informações – o espião-de-um-olho-só – único capaz de dialogar com ele, na dimensão em que se encontra – “morto”…
E, no final, um enterro “à medida” – na lixeira…
Um romance muito realista do Grande Escritor e Romancista, PEPETELA…
RECOMENDO!...
Disse!
- Victor Rosa de Freitas –

sábado, outubro 13, 2018

A INSACIÁVEL GANÂNCIA…

«A ganância é um esforço para se encher com alguma coisa – pode ser sexo, pode ser comida, pode ser dinheiro, pode ser poder. A ganância é o medo do vazio interior. Uma pessoa tem medo de se sentir vazia e quer, de algum modo, possuir cada vez mais coisas. Uma pessoa quer continuar a acumular coisas no seu interior, para conseguir esquecer o seu vazio.
«Mas esquecer-se do seu próprio vazio é esquecer-se do seu ser real. Esquecer-se do seu vazio é esquecer-se do caminho para Deus. Esquecer-se do seu vazio é o ato mais estúpido do mundo de que um homem é capaz.
«Mas porque querem as pessoas esquecer? Transportamos uma ideia que nos é dada pelos outros de que o vazio é a morte. Não é! É uma falsa noção perpetuada pela sociedade. A sociedade investiu muito nessa ideia porque, se as pessoas não forem gananciosas, esta sociedade tal como a conhecemos não pode existir. Se as pessoas não forem gananciosas, quem vai estar louco atrás de dinheiro, atrás de poder? Então, toda a estrutura desta sociedade orientada para o poder cairia. Se as pessoas não forem gananciosas, quem vai chamar «o Grande» a Alexandre? Alexandre será chamado «o ridículo» não «o Grande», o «estúpido» não «o Grande». Então, quem vai chamar respeitável às pessoas que continuam a possuir coisas? Quem vai respeitá-las? Serão alvo de chacota! São loucas, estão a desperdiçar as suas vidas. Então, quem vai respeitar os primeiros-ministros e os presidentes dos países? Nessa altura, as pessoas vão pensar que eles são neuróticos.
«E o mundo vai ser verdadeiramente belo quando se pensar que Adolf Hitler e Mussolini e Churchill e este tipo de pessoas são neuróticas, quando ninguém lhes prestar atenção. Toda a estrutura da política ruirá, porque o político só está ali para obter mais e mais atenção. O político é uma criança que não cresceu. Ele quer que todos estejam à sua disposição, quer que todos o admirem, quer que todos continuem atentos, que lhe prestem atenção.
«(…)
«Ora, não adianta mas acontece sempre o mesmo… Tem um milhão de dólares - já tem mais do que aquilo que consegue gastar, mas está a pedir mais e isso é interminável. As necessidades são pequenas: sim, precisa de comida, de um abrigo, precisa de algumas coisas. As necessidades de todos podem ser supridas; o mundo tem o suficiente para satisfazer as necessidades de todos, mas quanto aos desejos… é impossível. Os desejos não podem ser satisfeitos. E como as pessoas estão a satisfazer os seus desejos, as necessidades de milhões de pessoas não são satisfeitas.
«Mas a ganância é basicamente um problema espiritual. Ensinaram-lhe que se não tiver muitas coisas é um zé-ninguém e também tem medo. Por isso, as pessoas continuam a encher-se de coisas. Não ajuda: no máximo, proporciona-lhe um alívio temporário, mas mais cedo ou mais tarde começa a sentir de novo o vazio. Depois, enche-o de novo.
«E o vazio interior é a porta para Deus. Mas disseram-lhe que a mente vazia é a mente do Diabo ou o terreno fértil do Diabo; esse foi o disparate que disseram às pessoas. A mente vazia é a porta para Deus. Como pode uma mente vazia ser o terreno fértil do Diabo? É na mente vazia que o Diabo morre completamente. O Diabo significa a mente, a mente vazia significa a ausência de mente.
«E a ganância é um dos problemas mais fundamentais a combater. Tem de ver por que razão é ganancioso: porque quer manter-se ocupado com coisas. Ao possuir mais e mais mantém-se ocupado, atarefado. Pode esquecer tudo sobre o seu mundo interior, pode continuar a dizer: «Espere! Deixe-me ter mais este bocado e depois vou virar-me para si».
«E é sempre a morte que chega antes de os seus desejos serem satisfeitos. Mesmo que viva mil anos, os seus desejos não vão ser satisfeitos.
«(…)
«A ganância significa adiar a sua vida para amanhã.
«Tente ver a sua ganância. Pode assumir muitas formas: pode ser mundana, pode ser transcendental. Cuidado! Pode assumir a seguinte forma: «Esta vida não merece ser vivida, por isso vou preparar-me para a outra vida. Não vale a pena viver na terra, vou preparar-me para o Paraíso.» Mas isso é ganância.
«Daqueles a quem chama santos, noventa e nove por cento são pessoas gananciosas, bem mais gananciosas do que as que vai encontrar num mercado. A ganância das pessoas que vivem no mercado não é assim tão grande, a sua ganância é muito comum. Pedem mais dinheiro – isso é muito comum. Os seus santos, os seus “mahatmas” dizem: «Isto é temporário. Pedimos uma coisa permanente, queremos uma coisa eterna. Vamos sacrificar o temporário pelo eterno.» Há uma grande motivação; eles vislumbram o Paraíso pelos cantos dos olhos. Lá vão desfrutar e lá vão mostrar a estes tolos que estavam a correr no mercado: «Olhem, já vos tínhamos dito, avisámo-vos. Agora, terão de sofrer no Inferno e nós vamos aproveitar todas as alegrias celestiais.» Mas isto é ganância, e sempre que há ganância não há Céu. A ganância é o Inferno; ela pode ser mundana, ela pode ser transcendental.
«Veja a estupidez da ganância. Não estou a dizer «Renuncie» - atente às minhas palavras -, estou a dizer para ver a estupidez da ganância. Ao observar, a ganância desaparece e a sua energia liberta-se. A sua consciência deixa de estar emaranhada, encurralada pelas coisas – dinheiro, poder, prestígio. A sua consciência é livre. E a liberdade de consciência é a maior alegria.»
(In “Fama, fortuna e ambição”, de OSHO, Nascente, págs. 30, 31, 33, 34, 36 e 37)

quinta-feira, outubro 11, 2018

AS REDES SOCIAIS, HIERARQUIAS E LIBERDADE…

As REDES SOCIAIS, por mais poderosas que sejam, exercem o seu PODER – para além das vias criminosas e de manipulação das mentes – através das HIERARQUIAS…
E as HIERARQUIAS exercem o seu PODER através da LEI (politica)…
Assim é dominada a Humanidade…
Só através da luta para que seja reconhecido – a todos e a cada um – o DIREITO NATURAL e FUNDAMENTAL ao CONHECIMENTO, à CONSCIÊNCIA e à SABEDORIA, se poderá LIBERTAR a Humanidade…
Para que todos e cada um possam ser LIVRES…
Disse!
- Victor Rosa de Freitas –

quarta-feira, outubro 10, 2018

"A PRAÇA E A TORRE", de Niall Ferguson...

Estou a ler este livro e estou a gostar. Trata-se de uma abordagem da História que desvenda muitos "Mistérios", quer a nível de redes sociais, de hierarquias e de luta pelo poder global...
- Victor Rosa de Freitas -

terça-feira, outubro 09, 2018

A REABERTURA DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO NA “OPERAÇÃO FIZZ” É, A MEU VER, ILEGAL…

A audiência de julgamento da “Operação Fizz”, em que é visado o procurador Orlando Figueira, e outros, fundamentalmente por corrupção e branqueamento de capitais, começou a 22 de Janeiro do corrente ano e HÁ LARGOS MESES QUE TERMINOU E FOI ENCERRADA, tendo sido marcada a leitura da sentença para 8 de Outubro.
Tal sentença não foi lida nesta data porque – noticia-se - «Foi adiado esta segunda-feira o acórdão do caso Fizz, em que Orlando Figueira é acusado de ter recebido 760 mil euros do ex-vice-presidente de Angola para arquivar um inquérito em que Manuel Vicente era suspeito de ter comprado um apartamento de luxo no Estoril para branquear dinheiro.
O adiamento relaciona-se com o facto de o trio de juízes do tribunal central criminal de Lisboa encarregue do julgamento ter decidido modificar algumas partes dos factos que vêm imputados aos arguidos na acusação. Perante isto, os advogados de dois dos arguidos pediram um prazo para reagirem, que não deverá ultrapassar os dez dias.» - cfr. AQUI.
Pois bem:
Reza o artigo 328º do Código de Processo Penal (CPP):
«Artigo 328.º
Continuidade da audiência
1 - A audiência é contínua, decorrendo sem qualquer interrupção ou adiamento até ao seu encerramento.
2 - São admissíveis, na mesma audiência, as interrupções estritamente necessárias, em especial para alimentação e repouso dos participantes. Se a audiência não puder ser concluída no dia em que se tiver iniciado, é interrompida, para continuar no dia útil imediatamente posterior.
3 - O adiamento da audiência só é admissível, sem prejuízo dos demais casos previstos neste Código, quando, não sendo a simples interrupção bastante para remover o obstáculo:
a) Faltar ou ficar impossibilitada de participar pessoa que não possa ser de imediato substituída e cuja presença seja indispensável por força da lei ou de despacho do tribunal, excepto se estiverem presentes outras pessoas, caso em que se procederá à sua inquirição ou audição, mesmo que tal implique a alteração da ordem de produção de prova referida no artigo 341.º;
b) For absolutamente necessário proceder à produção de qualquer meio de prova superveniente e indisponível no momento em que a audiência estiver a decorrer;
c) Surgir qualquer questão prejudicial, prévia ou incidental, cuja resolução seja essencial para a boa decisão da causa e que torne altamente inconveniente a continuação da audiência; ou
d) For necessário proceder à elaboração de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, nos termos do n.º 1 do artigo 370.º
4 - Em caso de interrupção da audiência ou do seu adiamento, a audiência retoma-se a partir do último acto processual praticado na audiência interrompida ou adiada.
5 - A interrupção e o adiamento dependem sempre de despacho fundamentado do presidente que é notificado a todos os sujeitos processuais.
6 - O adiamento não pode exceder 30 dias. Se não for possível retomar a audiência neste prazo, por impedimento do tribunal ou por impedimento dos defensores constituídos em consequência de outro serviço judicial já marcado de natureza urgente e com prioridade sobre a audiência em curso, deve o respetivo motivo ficar consignado em ata, identificando-se expressamente a diligência e o processo a que respeita.
7 - Para efeitos da contagem do prazo referido no número anterior, não é considerado o período das férias judiciais, nem o período em que, por motivo estranho ao tribunal, os autos aguardem a realização de diligências de prova, a prolação de sentença ou que, em via de recurso, o julgamento seja anulado parcialmente, nomeadamente para repetição da prova ou produção de prova suplementar.
8 - O anúncio público em audiência do dia e da hora para continuação ou recomeço daquela vale como notificação das pessoas que devam considerar-se presentes.» 
Por sua vez, dispõe o artigo 358º do mesmo Código:
«Artigo 358.º
Alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia
1 - Se no decurso da audiência se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, com relevo para a decisão da causa, o presidente, oficiosamente ou a requerimento, comunica a alteração ao arguido e concede-lhe, se ele o requerer, o tempo estritamente necessário para a preparação da defesa.
2 - Ressalva-se do disposto no número anterior o caso de a alteração ter derivado de factos alegados pela defesa.
3 - O disposto no n.º 1 é correspondentemente aplicável quando o tribunal alterar a qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou na pronúncia.» 
E o artigo 359º, idem, estabelece:
«Artigo 359.º
Alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia
1 - Uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia não pode ser tomada em conta pelo tribunal para o efeito de condenação no processo em curso, nem implica a extinção da instância.
2 - A comunicação da alteração substancial dos factos ao Ministério Público vale como denúncia para que ele proceda pelos novos factos, se estes forem autonomizáveis em relação ao objecto do processo.
3 - Ressalvam-se do disposto nos números anteriores os casos em que o Ministério Público, o arguido e o assistente estiverem de acordo com a continuação do julgamento pelos novos factos, se estes não determinarem a incompetência do tribunal.
4 - Nos casos referidos no número anterior, o presidente concede ao arguido, a requerimento deste, prazo para preparação da defesa não superior a 10 dias, com o consequente adiamento da audiência, se necessário.» 
E o artigo 360º, idem:
«Artigo 360.º
Alegações orais
1 - Finda a produção da prova, o presidente concede a palavra, sucessivamente, ao Ministério Público, aos advogados do assistente e das partes civis e ao defensor, para alegações orais nas quais exponham as conclusões, de facto e de direito, que hajam extraído da prova produzida.
2 - É admissível réplica, a exercer uma só vez, sendo, porém, sempre o defensor, se pedir a palavra, o último a falar, sob pena de nulidade. A réplica deve conter-se dentro dos limites estritamente necessários para a refutação dos argumentos contrários que não tenham sido anteriormente discutidos.
3 - As alegações orais não podem exceder, para cada um dos intervenientes, uma hora e as réplicas vinte minutos; o presidente pode, porém, permitir que continue no uso da palavra aquele que, esgotado o máximo do tempo legalmente consentido, assim fundadamente o requerer com base na complexidade da causa.
4 - Em casos excepcionais, o tribunal pode ordenar ou autorizar, por despacho, a suspensão das alegações para produção de meios de prova supervenientes quando tal se revelar indispensável para a boa decisão da causa; o despacho fixa o tempo concedido para aquele efeito.» 
E o artigo 361º:
«Artigo 361.º
Últimas declarações do arguido e encerramento da discussão
1 - Findas as alegações, o presidente pergunta ao arguido se tem mais alguma coisa a alegar em sua defesa, ouvindo-o em tudo o que declarar a bem dela.
2 - Em seguida o presidente declara encerrada a discussão, sem prejuízo do disposto no artigo 371.º, e o tribunal retira-se para deliberar.» 
E o artigo 369º:
«Artigo 369.º
Questão da determinação da sanção
1 - Se, das deliberações e votações realizadas nos termos do artigo anterior, resultar que ao arguido deve ser aplicada uma pena ou uma medida de segurança, o presidente lê ou manda ler toda a documentação existente nos autos relativa aos antecedentes criminais do arguido, à perícia sobre a sua personalidade e ao relatório social.
2 - Em seguida, o presidente pergunta se o tribunal considera necessária produção de prova suplementar para determinação da espécie e da medida da sanção a aplicar. Se a resposta for negativa, ou após a produção da prova nos termos do artigo 371.º, o tribunal delibera e vota sobre a espécie e a medida da sanção a aplicar.
3 - Se, na deliberação e votação a que se refere a parte final do número anterior, se manifestarem mais de duas opiniões, os votos favoráveis à sanção de maior gravidade somam-se aos favoráveis à sanção de gravidade imediatamente inferior, até se obter maioria.» 
E o artigo 371º:
«Artigo 371.º
Reabertura da audiência para a determinação da sanção
1 - Tornando-se necessária produção de prova suplementar, nos termos do n.º 2 do artigo 369.º, o tribunal volta à sala de audiência e declara esta reaberta.
2 - Em seguida procede-se à produção da prova necessária, ouvindo sempre que possível o perito criminológico, o técnico de reinserção social e quaisquer pessoas que possam depor com relevo sobre a personalidade e as condições de vida do arguido.
3 - Os interrogatórios são feitos sempre pelo presidente, podendo, findos eles, os outros juízes, os jurados, o Ministério Público, o defensor e o advogado do assistente sugerir quaisquer pedidos de esclarecimento ou perguntas úteis à decisão.
4 - Finda a produção da prova suplementar, o Ministério Público, o advogado do assistente e o defensor podem alegar conclusivamente até um máximo de vinte minutos cada um.
5 - A produção de prova suplementar decorre com exclusão da publicidade, salvo se o presidente, por despacho, entender que da publicidade não pode resultar ofensa à dignidade do arguido.»

E o artigo 373º:
«Artigo 373.º
Leitura da sentença
1 - Quando, atenta a especial complexidade da causa, não for possível proceder imediatamente à elaboração da sentença, o presidente fixa publicamente a data dentro dos 10 dias seguintes para a leitura da sentença.
2 - Na data fixada procede-se publicamente à leitura da sentença e ao seu depósito na secretaria, nos termos do artigo anterior.
3 - O arguido que não estiver presente considera-se notificado da sentença depois de esta ter sido lida perante o defensor nomeado ou constituído.»
De todos estes artigos do CPP resulta que, uma vez encerrada a audiência de julgamento, não pode esta ser reaberta para a produção de prova (suplementar), a não ser no caso previsto nos artigos 369º, nº 2 e 371º, nº 1.
De facto, encerrada a audiência de julgamento, este terminou e não pode haver nova produção de prova sobre a materialidade da acusação ou da pronúncia, mas apenas a produção de prova suplementar «para determinação da espécie e da medida da sanção a aplicar (…) com relevo sobre a personalidade e as condições de vida do arguido.» - cfr. artigos 369º, nº 2 e 371º, nos. 1 e 2.
O que bem se compreende que assim seja:
Admitir que o tribunal pudesse reabrir a audiência – depois de esta declarada encerrada, passe a redundância –, sobre a materialidade dos factos da acusação ou da pronúncia, seria permitir que se fizesse um “novo” julgamento.
Ora, tal posição levantaria uma suspeição inultrapassável sobre a isenção do tribunal – suspeição essa fundamentada em que o tribunal, pretextando uma alteração não substancial dos factos, afinal e realmente, não tinha ficado “conformado” com a prova produzida no julgamento feito e com a audiência encerrada e que pretendia “outro mais de acordo com as suas convicções”.
Parece-nos bem, pois, que a reabertura da audiência de julgamento na “Operação Fizz”, conforme se noticia, é ILEGAL.
Disse!
- Victor Rosa de Freitas –




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