PINTO MONTEIRO, O ACTUAL PGR, FALTA DESPUDORADAMENTE À VERDADE!

Acabo de ouvir, no noticiário da SIC-NOTÍCIAS das duas horas do dia de hoje, 10.02.10, Pinto Monteiro a afirmar que as certidões que recebeu de Aveiro tinham única e exclusivamente por fim a apreciação das escutas em que tinha sido “interveniente” José Sócrates, o Primeiro-Ministro e que “só isso é que está em causa” e que a investigação em Aveiro continua.

Com estas declarações, Pinto Monteiro revela faltar despudoradamente à verdade e que está a tentar “limpar” a sujeira que fez ao não abrir inquérito para investigação criminal ao Primeiro-Ministro, na sequência das certidões recebidas de Aveiro.

Vejamos:

Segundo o despacho do Procurador de Aveiro, publicado no SOL de dia 5.02.10, ali é dito que:

“(…)

“Sucede que do teor das conversações interceptadas aos alvos Paulo Penedos e Armando Vara resultam fortes indícios da existência de um plano em que está directamente envolvido o Governo, para interferência no sector da comunicação social visando o afastamento de jornalistas incómodos e o controlo dos meios de comunicação social, nomeadamente o afastamento da jornalista Manuela Moura Guedes, da TVI, o afastamento do marido desta e o controlo da comunicação do grupo TVI, bem como a aquisição do jornal Público com o mesmo objectivo e, por último, mas apenas em consequência das necessidades de negócio, a aquisição do grupo Cofina, proprietário do Correio da Manhã”.

“(…)

“Face à multiplicidade e gravidade das suspeitas, existe a obrigação legal de proceder à correspondente investigação, não podendo a mesma, como vimos, aguardar para momento ulterior a sua autonomização.

(…)

“Para o efeito, e junta que seja a certidão e cópias dos suportes técnicos que a seguir se referem, será todo o expediente remetido em mão para superior apresentação e instauração do competente procedimento criminal.

“Para autonomização da investigação, nos termos do artº 187º, nºs. 1, 7 e 8 do Código de Processo Penal [que se referem às escutas a juntar ao processo novo a instaurar] requeiro a extracção de cópia da totalidade das gravações relativas aos alvos, dos correspondentes relatórios e dos doutos despachos judiciais relativos à autorização, manutenção e cessação das intercepções telefónicas.”

“Aveiro, 23.06.09

“João Marques Vidal”.

Depois, segundo o jornal SOL do mesmo dia, que transcreve parte do despacho do juiz de Aveiro, este afirma o seguinte:

“Das conversações entre Paulo Penedos e Armando Vara resultam indícios muito fortes da existência de um plano em que está directamente envolvido o Governo, nomeadamente o Primeiro-Ministro, visando o controlo da estação de televisão TVI e o afastamento da jornalista Manuela Moura Guedes e do seu marido, José Eduardo Moniz, para controlar o teor das notícias.

“Resultam ainda fortes indícios de que as pessoas envolvidas no plano tentaram condicionar a actuação do Presidente da República, procurando evitar que o mesmo fizesse uma apreciação crítica do negócio.”

Daqui se retira, como afirmamos AQUI, que a certidão que Pinto Monteiro, actual PGR, recebeu de Aveiro tinha por fim a instauração de processo criminal autónomo e que as escutas-base juntas a tal certidão para fundamentar os muitos fortes indícios do crime de atentado contra o estado de direito por parte do Governo e Primeiro-Ministro tinham como fundamento as escutas a Paulo Penedos e Armando Vara, sem interferência do Primeiro-Ministro.

Mas o PGR, Pinto Monteiro, lança mais “fumo” sobre a verdade ao afirmar que o que recebeu foram apenas as escutas com “intervenção” do Primeiro-Ministro e que o processo continua em investigação em Aveiro quanto ao tal crime de atentado contra o Estado de Direito.

Já vimos, pelo exposto supra, que não é assim.

Por outro lado, será sempre de referir que a investigação de crimes cometidos pelo Primeiro-Ministro compete às Secções do Supremo Tribunal de Justiça, por força do artº 11º, nºs 3, alínea a) e 7 do Código de Processo Penal, por isso que foi enviada certidão para procedimento autónomo, nunca podendo ser investigados em Aveiro.

Pinto Monteiro, o actual PGR, realmente falta despudoradamente à verdade e, como todos aqueles que faltam à verdade, depois de uma mentira (não abrir inquérito no STJ com base em escutas “nulas”, que não estavam em causa), seguem-se necessariamente outras (como a que citamos no início deste apontamento).

Já agora, pense nisto!