AS MENTIRAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SOBRE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

“Não obstante, sem que exista qualquer exigência de recurso administrativo como condição necessária para a impugnação contenciosa, prevê-se a suspensão do prazo para esse efeito, quando tenha sido interposto meio de impugnação administrativa, independentemente da sua natureza, tal como já foi referido (nº 4 do artº 59º do CPTA). O particular terá assim vantagem em formular, em primeiro lugar, um recurso ou reclamação administrativa, nunca perdendo a possibilidade de, posteriormente, caso a resposta não seja favorável, impugnar contenciosamente o acto.”(in Colectânea de Legislação, Reforma do Contencioso Administrativo, Ed. do Ministério da Justiça, 2003, pág. 24, alínea b)).

Trata-se de uma MENTIRA clamorosa.

Segundo Jurisprudência recente (de 27.02.08 – Proc. nº 848/06, 5ª Secção) do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do STA, o particular pode ser NOTIFICADO de acto administrativo que recaiu sobre reclamação administrativa, (já) sem possibilidade de impugnação contenciosa.

E isto porque, segundo o mesmo Tribunal, quando o particular é NOTIFICADO de tal acto, já pode ter passado o prazo de impugnação contenciosa, numa interpretação literal do art.º 59º, nº 4 do CPTA, segundo o qual “a utilização dos meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respectivo prazo legal”.

Ou seja, para o STA, mesmo havendo decisão administrativa sobre a reclamação, o prazo para a impugnação do acto começa a correr desde o momento em que a Administração deveria conhecer da mesma reclamação (normalmente 30 dias) e não da notificação ao particular da decisão.

Afinal, segundo o STA, há actos administrativos notificados aos particulares (já) inimpugnáveis contenciosamente, contrariamente ao que diz o Ministério da Justiça, in locus citado.

É que a decisão administrativa que indefira a impugnação administrativa facultativa é sempre considerada acto confirmativo - pese embora com fundamentação diferente - e, portanto, inimpugnável contenciosamente, também por isso.

SIC TRANSIT GLORIA JUSTITIAE!