TODOS OS PROCESSOS CRIME, EM PORTUGAL, NA FASE DE JULGAMENTO, SÃO NULOS…

Dispõe o artigo 356º do Código de Processo Penal:

«Artigo 356.º
Reprodução ou leitura permitidas de autos e declarações

1 - Só é permitida a leitura em audiência de autos:

a) Relativos a actos processuais levados a cabo nos termos dos artigos 318.º, 319.º e 320.º; ou
b) De instrução ou de inquérito que não contenham declarações do arguido, do assistente, das partes civis ou de testemunhas.
2 - A leitura de declarações do assistente, das partes civis e de testemunhas só é permitida tendo sido prestadas perante o juiz nos casos seguintes:
a) Se as declarações tiverem sido tomadas nos termos dos artigos 271.º e 294.º;
b) Se o Ministério Público, o arguido e o assistente estiverem de acordo na sua leitura;
c) Tratando-se de declarações obtidas mediante rogatórias ou precatórias legalmente permitidas.
3 - É também permitida a reprodução ou leitura de declarações anteriormente prestadas perante autoridade judiciária:
a) Na parte necessária ao avivamento da memória de quem declarar na audiência que já não recorda certos factos; ou
b) Quando houver, entre elas e as feitas em audiência, contradições ou discrepâncias.
4 - É permitida a reprodução ou leitura de declarações prestadas perante a autoridade judiciária se os declarantes não tiverem podido comparecer por falecimento, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade duradoira, designadamente se, esgotadas as diligências para apurar o seu paradeiro, não tiver sido possível a sua notificação para comparecimento.
5 - Verificando-se o disposto na alínea b) do n.º 2, a leitura pode ter lugar mesmo que se trate de declarações prestadas perante o Ministério Público ou perante órgãos de polícia criminal.
6 - É proibida, em qualquer caso, a leitura do depoimento prestado em inquérito ou instrução por testemunha que, em audiência, se tenha validamente recusado a depor.
7 - Os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações cuja leitura não for permitida, bem como quaisquer pessoas que, a qualquer título, tiverem participado na sua recolha, não podem ser inquiridos como testemunhas sobre o conteúdo daquelas.
8 - A visualização ou a audição de gravações de actos processuais só é permitida quando o for a leitura do respectivo auto nos termos dos números anteriores.
9 - A permissão de uma leitura, visualização ou audição e a sua justificação legal ficam a constar da acta, sob pena de nulidade.»

Ou seja:

1 - A leitura de declarações do assistente, das partes civis e de testemunhas – exceptuadas as tomadas para memória futura, nos termos dos artigos 271º e 294º do mesmo Código, ou em cartas rogatórias ou precatórias - só é permitida tendo sido prestadas perante o juiz se o Ministério Público, o arguido e o assistente estiverem de acordo na sua leitura;

2 - A permissão de uma leitura, visualização ou audição e a sua justificação legal ficam a constar da acta, sob pena de nulidade.

Quando a lei refere “leitura” daquelas declarações em audiência significa, necessariamente, que os juízes – o tribunal – tomam conhecimento delas.

Ora, quando os autos de processo crime seguem para julgamento, todo o inquérito é enviado para os juízes que o realizam.

E os juízes podem tomar conhecimento – e tomam – daquelas declarações - e das prestadas perante o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal - cuja validade depende de prévia autorização da acusação e da defesa, que deve constar da acta, sob pena de nulidade.

Acontece que todo o inquérito é enviado para julgamento – o que permite que o tribunal tome conhecimento daquelas declarações – sem qualquer autorização da acusação e da defesa.

Logo, todo o processo é nulo.

Voltando ao início: todos os processos crime, em Portugal, na fase de julgamento, são nulos.

Disse!

- Victor Rosa de Freitas -