O SEMI-ESTADO DE DIREITO…

Vivem-se, hoje, em Portugal, práticas de semi-Estado de Direito…

Para o Ministério Público existe o Direito Penal – aquele conjunto de normas que tipifica os crimes…

Mas, designadamente para a “investigação” dos crimes económicos e financeiros, os direitos fundamentais dos “arguidos” são dispensáveis – Maria José Morgado “dixit!”…

Se o conjunto das normas processuais penais “atrapalham” a investigação de tais crimes, tais normas passam a ser “meramente indicativas” – nada de limitar o poder de investigação…

Aos poucos, desaparecem as regras limitativas do poder do Estado para investigar crimes económico-financeiros…

Aos poucos, o Estado de Direito desmorona-se…

Metade do Estado de Direito já soçobrou – o que respeita às normas processuais penais…

A outra metade, para desaparecer, é apenas uma questão de tempo…

Quando a generalidade das pessoas perceber que o Estado de Direito é fundamental – que se trata de uma construção (ideológica, mesmo) de equilíbrio social – talvez seja tarde demais…

Trata-se, em suma, de falta de formação política (e constitucional) dos operadores judiciários – e, salvo raras exceções, a generalidade dos cidadãos não passa de gente inculta…

Há que pôr mão nisto…

NÃO ao semi-Estado de Direito!

Pugnemos por um Estado de Direito pleno – substantivo e processual!

Disse!

- Victor Rosa de Freitas -