PRINCÍPIOS QUE A PROSTITUTA DA "JUSTIÇA" PORTUGUESA NÃO RESPEITA...

- Princípio "ne bis in idem" - ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pelos mesmos factos - artº 29º, nº 5 da CRP...

- Princípio da exceção do caso julgado - quando num julgamento da matéria de facto, um tribunal conhece do mérito da causa e diz que se não verifica um determinado ilícito - por exemplo, violação do artº 184º do EMP - não pode haver novo julgamento da mesma matéria de facto - cfr. alínea anterior -, e, havendo-o ilegalmente, não pode este contrariar o primeiramente decidido, afirmando aquele ilícito, sob pena de violação do caso julgado - arts. 580º e 581º do C. P. Civil...

- Casos julgados contraditórios - havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar - artº 625º do C. P. Civil - por exemplo, se uma sentença afirmou que não houve violação do artº 184º do EMP, e outra posterior afirma que sim, com a mesma matéria de facto, ambas transitadas em julgado, cumpre-se a primeira...

São princípios elementares, estes elencados, que a prostituta da "justiça" portuguesa viola a seu bel-prazer...

Nação ímpia e sem vergonha!...

- Victor Rosa de Freitas -