“JUSTIÇA” PODRE…

Um magistrado é condenado por um determinado ilícito disciplinar pela entidade disciplinar, por violação do dever de honestidade que assentava em atuação grave por ter tido determinado tipo de favorecimento a terceiro…

Recorre-se para o tribunal e este diz – usando de toda uma fundamentação e fazendo todo um julgamento – que não há violação do dever de honestidade, porque não houve qualquer tipo de favorecimento…

Alegando executar o julgado anulatório – isto é, a obrigação de tirar todas as consequências da decisão anulatória -, a entidade disciplinar recua à acusação, retira o favorecimento e, fundamentada, de novo, em favorecimento, faz um novo julgamento, afirma a violação do dever de honestidade e condena o magistrado, de novo, pelo mesmo ilícito…

Quid juris?

É evidente, para qualquer pessoa normal, e por pura lógica elementar, que a entidade disciplinar não pode condenar, de novo, o magistrado pelo mesmo ilícito, em ”execução do julgado anulatório” do tribunal…

É que, se pudesse, a primeira punição não devia ter sido anulada…

Mas, para o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), é possível e fá-lo…

Recorre-se, de novo, para o mesmo tribunal – O supremo Tribunal Administrativo (STA) -, e este, agora, diz que esta decisao é correta…

O que acha o leitor?...

Isto é Justiça?...

A lei diz que “executar o julgado anulatório” é tirar todas as conclusões e consequências do julgamento e fundamentação da decisão de anulação…

Podendo ser praticado outro ato punitivo – por outro ilícito menor existente no quadro do julgamento anulatório e sem ofender este…

Mas o CSMP não “executou o julgado” no quadro do julgamento deste – mas num novo julgamento que o ofende…

Trata-se da violação do caso julgado que a lei fulmina com NULIDADE da decisão que o faça…

E fazer um novo julgamento fora do quadro do julgado anulatório é proibido pela Constituição da República Portuguesa – trata-se do princípio “ne bis in idem”, segundo o qual ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo ilícito…

Mas ponhamos uma hipótese mais prosaica…

A põe uma acção contra B, pedindo uma condenação por três faturas não pagas, no montante de X€…

O tribunal decide que nenhuma das faturas está em dívida e absolve B do pedido, decisão que transita em julgado…

A, não satisfeito, pega em duas daquelas faturas e põe nova ação contra B, pedindo a sua condenação em Y€…

Esta última ação é viável?

A resposta é negativa…

Porque o tribunal já se pronunciou sobre todas as três faturas e esta última ação tem por base duas daquelas três…

Não é, pois, viável tal ação, por ofensa do caso julgado…

Voltando à primeira hipótese…

O comportamento do CSMP e do STA quanto à execução do julgado anulatório integra ignorância ou má-fé?

Só pode integrar má-fé!...

Porquê?

Porque o CSMP – que tem poder disciplinar sobre os magistrados do Ministério Público - é composto por elementos com elevadas classificações e o STA por juízes Conselheiros, a mais alta hierarquia judicial…  

É apresentada queixa-crime contra os membros do CSMP e os conselheiros do STA que assim atuaram e a PGR limita-se a arquivar liminarmente tal queixa…

Impugna-se, pela terceira ou quarta vez, o “executado anulatório” – desta feita com base na contradição entre o julgado anulatório e o julgado confirmativo da “execução do julgado anulatório” e o CSMP e o Ministério Público junto do STA, defendem a improcedência da ação…

Como decidirá, desta feita, o STA?...

A ver vamos, mas pela sua jurisprudência sobre este caso, nada de legal é de esperar…

CONCLUSÃO:

A “justiça” está podre, pois, quando os seus mais altos representantes atuam impunemente com má-fé processual – o que é crime, segundo o Código Penal vigente – pouco, ou nada mais, se pode esperar do Estado de Direito…

Disse!

- Victor Rosa de Freitas -