XEQUE-MATE JURÍDICO QUE O PODER NÃO ACEITA...

Dispõe o artº 184º do Estatuto do Ministério Público:

"Artigo 184.º

Penas de aposentação compulsiva e de demissão

1 - As penas de aposentação compulsiva e de demissão são aplicáveis quando o magistrado: 

a) Revele definitiva incapacidade de adaptação às exigências da função; 

b) Revele falta de honestidade, grave insubordinação ou tenha conduta imoral ou desonrosa; 

c) Revele inaptidão profissional; 

d) Tenha sido condenado por crime praticado com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres a ela inerentes. 

2 - Ao abandono do lugar corresponde sempre a pena de demissão."

Como se constata, são comuns e precisamente os mesmos, os requisitos para a aplicação da pena de demissão ou de aposentação compulsiva.

A um magistrado do Ministério Público é aplicada a pena de demissão, num processo disciplinar, por alegada falta de honestidade - e apenas por alegada falta de honestidade.

Interposto o competente recurso para o STA, vem este a decidir não haver, com aqueles factos do processo disciplinar, falta de honestidade - erro sobre os pressupostos de facto - e anula a pena de demissão, com trânsito em julgado.

No mesmo processo disciplinar, sem qualquer outra diligência e com os mesmíssimos factos, o mesmo magistrado é agora punido com a pena de aposentação compulsiva, por falta de honestidade.

Impugna-se esta última pena por violação do caso julgado anulatório da pena de demissão.

Parece evidente - e é mesmo evidente para qualquer pessoa normal - que a pena de aposentação compulsiva é nula, por violação de caso julgado, como exposto.

No entanto, anda o STA há cerca de 7 (sete) anos a dizer que não, que não há caso julgado... usando de um muito rebuscado "linguajar jurídico"...

Porquê?

Porque o magistrado assim punido pôs em causa a boa-fé da entidade disciplinar e pediu a sua condenação como litigante de má-fé, além de lhe imputar diversos crimes...

E o STA tem que defender a face - o poder - da entidade disciplinar...

O combate continua... pois o xeque-mate à entidade disciplinar tem de ser reconhecido por quem de direito - o STA...

- Victor Rosa de Freitas -