OS CRIMES "BONS" DA PGR/CSMP E DO STA...

Há um princípio do Direito Romano que reza assim: "Quod non est in actis non est in mundo." (O que não está nos autos não existe).

A autoridade que condenar alguém violando tal princípio, está a cometer um crime (denegação de justiça e prevaricação).

A "verdade material", para efeitos de Justiça, e em respeito àquele princípio, não existe juridicamente fora dos autos.

Pois a PGR/CSMP condena magistrados em penas disciplinares - que o STA confirma -, em que tal princípio é violado.

A "justiça" portuguesa não aceita ser limitada pela lei, comportando-se como em qualquer ditadura.

São os crimes "bons" da "justiça" portuguesa.

Por isso que não vivemos, em Portugal, num Estado de Direito.

Vivemos num regime de "justiça soviética" - em que tudo o que não agradava àquele regime era visto como uma "verdade" que punha em causa a "revolução proletária" -, agora em "nome de uma "verdade material" extraprocessual e insindicável...

Trata-se de um grande atraso civilizacional de Portugal...

Urge pôr Portugal a par da civilização!

Abaixo a ditadura da "justiça"!

Viva o Estado de Direito!

- Victor Rosa de Freitas -