VERDADES DO FORO...

(Dois Advogados e um magistrado do MP conversam...)

MP - Sabem o que é a "lei da compensação" para os magistrados do MP?...

A1 e A2 - Diga lá, dr!...

MP - Como sabem, nos processos disciplinares, os magistrados do MP têm foro especial...

A1 e A2 - Sim...

MP - ... das penas disciplinares recorrem diretamente para o STA, e não para os TACs...

A1 e A2 - Sim...

MP - Em compensação, os mesmos magistrados podem ser julgados duas vezes pelo mesmo ilícito disciplinar - por exemplo, artº 184º do EMP, que prevê duas penas alternativas expulsivas: a pena de demissão ou a pena de aposentação compulsiva...

A1 e A2 - Será assim?...

MP- Perguntem ao Victor Freitas!...

A1 e A2 - Sim... Mas?...

MP - É verdade! Num mesmo e único processo disciplinar e com os mesmos factos, foi condenado, primeiro na pena de demissão - que o STA, em recurso transitado em julgado, anulou, conhecendo do mérito da causa e dizendo que não se verificava a previsão do artº 184º...

A1 e A2... e...

MP - ...e, depois, foi condenado em pena de aposentação compulsiva, porque se verificava a previsão do mesmo artº 184º - e o STA não anulou esta última...

A1 - Mas isso não viola o princípio constitucional "ne bis in idem" e o caso julgado absolutório?...

A2 - Viola, pois!...

MP - Claro que viola! Mas... segundo o CSMP e o STA não viola, porque os magistrados do MP, em compensação por terem aquele foro especial, não beneficiam nem do "ne bis in idem", nem do caso julgado judicial anterior...

A1 e A2 - Mas isso é muito grave!...

A1 - ... quer dizer, grave da parte do CSMP e do STA!...

MP - É gravíssimo!... Mas os "gajos" estão-se cagando... e defendem esta criminosa "lei da compensação"... e ninguém lhes pede responsabilidades!...

MP - ... e, se pedirem, ninguém faz caso!...

A1, A2 e MP - (entregam-se a um silêncio profundo...)...

- Victor Rosa Freitas -