A pena de aposentação compulsiva não retira, legalmente, o estatuto de magistrado do Ministério Público

Reza o Estatuto do Ministério Público (actualizado):

Artigo 171.º

Penas de aposentação compulsiva e demissão

1 — A pena de aposentação compulsiva consiste na imposição da aposentação.

2 — A pena de demissão consiste no afastamento definitivo do magistrado, com cessação de todos os vínculos com a função. 

Por sua vez, consagra o Estatuto da Aposentação (actualizado):

Artigo 74º

1. O aposentado, além de titular do direito à pensão de aposentação, continua vinculado à função pública, conservando os títulos e a categoria do cargo que exercia e os direitos e deveres que não dependam da situação de actividade.

Diz, ainda, o Estatuto do Ministério Público (actualizado):

Artigo 177.º

Pena de aposentação compulsiva

A pena de aposentação compulsiva implica a imediata desligação do serviço e a perda dos direitos e regalias conferidos pelo presente diploma, sem prejuízo do direito às pensões fixadas por lei.

Artigo 178.º

Pena de demissão

1 — A pena de demissão implica a perda do estatuto de magistrado conferido pela presente lei e dos correspondentes direitos.

Ou seja:

Só com a pena de demissão, o magistrado do Ministério Público perde o estatuto de magistrado.

Com a pena de aposentação compulsiva, mantém o estatuto de magistrado, perdendo os direitos e regalias do Estatuto do Ministério Público que dependem da situação de actividade.

É o que se extrai inequivocamente dos normativos legais acabados de citar.

Os “corporativos” do Ministério Público - designadamente a PGR/CSMP -, porém, “enraivecidos” contra os magistrados do Ministério Público que foram punidos (ou puniram), criminosamente, com a pena de aposentação compulsiva afirmam, sem qualquer pudor, que aqueles perderam o estatuto de magistrados.

É este o estado deste país ilegal que, sem rei nem roque, com derivas institucionalmente criminosas e que, por estas e por outras vias de igual jaez, se não for posto cobro a isto rapidamente, vai, inevitavelmente, à falência.