ISTO TEM ALGUMA LÓGICA?...

O STA afirma, com trânsito em julgado, que, afastado o favorecimento, está afastado o ilícito do artº 184º do EMP...

Em alegada "execução do acórdão anulatório", a PGR/CSMP diz que, afastado o favorecimento, se verifica o ilícito do artº 184º do EMP...

Impugna-se esta última decisão administrativa e o STA indefere a impugnação...

Isto tem alguma lógica?...

- Victor Rosa de Freitas -